AREsp 2729263 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo a parte agravante em falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: D F A e OUTROS; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Bala Perdida, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Bala Perdida Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

D F A e OUTROS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos de inadmissão (violação da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado por falha na prestação do serviço público (bala perdida)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo a parte agravante em falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.