AREsp 2929268 - DECISAO

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Negou-se conhecimento ao recurso especial dos particulares por ausência de indicação do dispositivo legal e falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos invocados (incidência da Súmula 284/STF por analogia). Quanto ao recurso especial do Estado, entendeu-se que o valor fixado (R$ 20.000,00 por autor, total R$ 80.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante diante das especificidades do caso, inviabilizando o reexame do quantum indenizatório nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo do Estado para negar provimento ao seu recurso especial.

Parties
Autor: Simone Costa de Araújo e outros; Réu: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo do Estado do Rio Grande do Norte para negar provimento ao seu recurso especial; conheço do agravo dos particulares para não conhecer do recurso especial deles.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Danos Morais, Dano Material, Teoria Do Risco Administrativo, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

Simone Costa de Araújo e outros

Autor

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao art. 944 do Código Civil quanto à proporcionalidade do quantum indenizatório
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial para fins de recurso especial (alínea c)
  3. 3 reexame do valor da indenização e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao recurso especial dos particulares por ausência de indicação do dispositivo legal e falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos invocados (incidência da Súmula 284/STF por analogia). Quanto ao recurso especial do Estado, entendeu-se que o valor fixado (R$ 20.000,00 por autor, total R$ 80.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante diante das especificidades do caso, inviabilizando o reexame do quantum indenizatório nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo do Estado para negar provimento ao seu recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo do Estado do Rio Grande do Norte para negar provimento ao seu recurso especial; conheço do agravo dos particulares para não conhecer do recurso especial deles.

Orders

  • Conheço do agravo do Estado do Rio Grande do Norte para negar provimento ao seu recurso especial.
  • Conheço do agravo dos particulares para não conhecer do recurso especial deles.