AREsp 2919000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização implicaria reexame de provas e o montante de R$ 70.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, nos termos da Súmula n. 7/STJ; por consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA; Apelante: MUNICÍPIO DE SARANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Erro Médico Danos Morais Quantificação De Indenização Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA

Agravante

MUNICÍPIO DE SARANDI

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944, parágrafo único do Código Civil (redução da indenização por desproporção entre culpa e dano)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico e quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização implicaria reexame de provas e o montante de R$ 70.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, nos termos da Súmula n. 7/STJ; por consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.