AREsp 2986608 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que a matéria constitucional predominantemente examinada (responsabilidade do Estado prevista no art. 37, § 6º da CF) é de competência do STF via recurso extraordinário e que o reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento (inclusive sobre a responsabilidade e o quantum) é vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM; Agravada: JULIENE NEVES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Atualização Monetária E Juros De Mora (ec 113/2021)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante

JULIENE NEVES DINIZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 controvérsia sobre responsabilidade civil objetiva vs subjetiva do Estado
  3. 3 excesso do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que a matéria constitucional predominantemente examinada (responsabilidade do Estado prevista no art. 37, § 6º da CF) é de competência do STF via recurso extraordinário e que o reexame do conjunto fático-probatório para alterar o entendimento (inclusive sobre a responsabilidade e o quantum) é vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (no mérito analisado)
  • Determinar, caso exista nos autos fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015