REsp 2190765 - DECISAO

REsp 2190765 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, quesitos e apêndices do laudo pericial suscitados pela parte e capazes, em tese, de alterar o resultado. Como a omissão envolve matéria fático-probatória, é inviável o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e, assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimentos adicionais, com parcial provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: USINA UNIÃO E INDUSTRIA S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Esclarecimentos
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para esclarecimento das omissões apontadas
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Dano Econômico Efetivo, Perícia Técnica, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Fixação De Preços No Setor Sucroalcooleiro
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Dano Econômico Efetivo Perícia Técnica Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) +1 more

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Parties

USINA UNIÃO E INDUSTRIA S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Esclarecimentos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à análise de quesitos e apêndices do laudo pericial capazes de infirmar a decisão
  2. 2 Se a perícia técnica comprovou o denominado "efetivo prejuízo econômico" exigido para configurar a responsabilidade objetiva do Estado no setor sucroalcooleiro
  3. 3 Se a matéria de omissão é de natureza fático-probatória e, assim, incabível o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, exigindo devolução dos autos ao juízo a quo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, quesitos e apêndices do laudo pericial suscitados pela parte e capazes, em tese, de alterar o resultado. Como a omissão envolve matéria fático-probatória, é inviável o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e, assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimentos adicionais, com parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para esclarecimento das omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam esclarecidas as obscuridades indicadas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial