REsp 1944670 - DECISAO

REsp 1944670 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem e que a matéria sobre a necessidade de perícia e eventual cerceamento de defesa envolve valoração fático-probatória, cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7, por isso conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor/recorrido: ALEXANDRE JOSÉ TORRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Prova Pericial Médica, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Prova Pericial Médica Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

ALEXANDRE JOSÉ TORRES PEREIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à produção de prova pericial
  2. 2 reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem e que a matéria sobre a necessidade de perícia e eventual cerceamento de defesa envolve valoração fático-probatória, cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7, por isso conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º
  • Intimem-se.