AREsp 3019287 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando corretamente a responsabilidade objetiva do Estado pela omissão na fiscalização, afastando a alegação de perda superveniente do objeto por falta de comprovação de recuperação integral, e confirmando que a imposição judicial de obras de recuperação ambiental não viola a separação dos Poderes; assim, não ocorreu omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante; Ré; Apelante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes; Ré: RS ENGENHARIA LTDA.; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Obrigação De Fazer Para Recuperação Ambiental, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Separação Dos Poderes, Multa Diária, Prazo Para Cumprimento De Obrigação
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Obrigação De Fazer Para Recuperação Ambiental Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Separação Dos Poderes Multa Diária +1 more

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

Agravante; Ré; Apelante

RS ENGENHARIA LTDA.

Ré

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da GOINFRA para responder pelos danos ambientais
  2. 2 perda superveniente do objeto em virtude de obras de recuperação realizadas
  3. 3 ofensa ao princípio da separação dos Poderes pela imposição judicial de obras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando corretamente a responsabilidade objetiva do Estado pela omissão na fiscalização, afastando a alegação de perda superveniente do objeto por falta de comprovação de recuperação integral, e confirmando que a imposição judicial de obras de recuperação ambiental não viola a separação dos Poderes; assim, não ocorreu omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade civil solidária do Estado e a necessidade de recuperação ambiental, com extensão do prazo para cumprimento da obrigação de fazer para 1 (um) ano.