AREsp 1788377 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, não houve omissão ou contradição idônea a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; as circunstâncias fáticas do caso (suicídio comprovado sem notícia de tendência suicida ou de falha na custódia) rompem o nexo de causalidade exigido para responsabilizar o Estado; não há similitude fática com os paradigmas indicados pelo recorrente e os dispositivos legais apontados (arts. 186 e 927 CC) não amparam a pretensão, incidindo, assim, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: L M S; Agravante: S A M; Apelado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Suicídio De Pessoa Custodiada, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Suicídio De Pessoa Custodiada Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

L M S

Agravante

S A M

Agravante

Estado de Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão e contradição)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e ausência de similitude fático-jurídica entre paradigmas
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento por suicídio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, não houve omissão ou contradição idônea a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; as circunstâncias fáticas do caso (suicídio comprovado sem notícia de tendência suicida ou de falha na custódia) rompem o nexo de causalidade exigido para responsabilizar o Estado; não há similitude fática com os paradigmas indicados pelo recorrente e os dispositivos legais apontados (arts. 186 e 927 CC) não amparam a pretensão, incidindo, assim, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.