AREsp 1756583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da denunciação da lide exigiria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência consolidada de que, em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, a denunciação da lide não é obrigatória.

Parties
Agravante: Instituto de Responsabilidade Social Sírio-Libanês; Autor: Priscila Maciel Nogueira de Lima; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Terceiro (objeto De Denunciação): DGJR Serviços Médicos Hospitalares Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Direito De Regresso
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Denunciação Da Lide Súmula 7/stj Direito De Regresso

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Parties

Instituto de Responsabilidade Social Sírio-Libanês

Agravante

Priscila Maciel Nogueira de Lima

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

DGJR Serviços Médicos Hospitalares Ltda

Terceiro (objeto De Denunciação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de denunciação da lide em ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da denunciação da lide exigiria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência consolidada de que, em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, a denunciação da lide não é obrigatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a denunciação da lide.