AREsp 1843606 - DECISAO

AREsp 1843606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 25.000,00) não se apresenta irrisória nem exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim não houve demonstração de violação federal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor fixado a título de danos morais (arts. 927, 944 e 884 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de provas
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do Município por omissão específica na conservação de bueiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 25.000,00) não se apresenta irrisória nem exorbitante, de modo que sua revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim não houve demonstração de violação federal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.