AREsp 2553599 - DECISAO

AREsp 2553599 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que o conjunto probatório era insuficiente para comprovar a dinâmica do acidente e o nexo de causalidade, de modo que a alteração do julgado dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CÍCERO EDILANIO RODRIGUES LIMA; Recorrido: Prefeitura municipal de Lavras da Mangabeira/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Colisão Traseira, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Colisão Traseira Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO EDILANIO RODRIGUES LIMA

Agravante

Prefeitura municipal de Lavras da Mangabeira/CE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade objetiva do ente público em acidente de trânsito
  2. 2 Presunção de culpabilidade em colisão traseira e possibilidade de prova em sentido contrário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que o conjunto probatório era insuficiente para comprovar a dinâmica do acidente e o nexo de causalidade, de modo que a alteração do julgado dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se