AREsp 2633970 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE FILHO DOS APELANTES DURANTE ABORDAGEM POLICIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - DESPROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL DEVIDO - PENSÃO MENSAL CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, a responsabilidade do Estado é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação o da culpa. 02. Demonstrada, nos autos, a desproporcionalidade na conduta do policial, que efetuou disparo de arma de fogo em abordagem, sem que a vítima tenha esboçado anteriormente qualquer reação, deve o Estado ser condenado ao pagamento de indenização, haja vista a inexistência de excludente de responsabilidade civil, tal qual legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal. 03. Evidenciado o dano moral, consistente na morte do filho dos apelantes, o valor deve observar o mesmo parâmetro de situações semelhantes julgadas e confirmadas pela jurisprudência de Tribunais Superiores. 04. Segundo a jurisprudência do STJ, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3 (um terço), haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos. 05. Recurso conhecido e provido. Embargos de Declaração parcialmente providos. No Recurso Especial, os agravantes apontam violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC. Aduzem: (..) Considerando o quantum indenizatório, fixado pelo tribunal a quo em R$: 100.000,00 (cem mil reais), resta configurada a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das particularidades do caso. A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a revisão do valor da indenização é possível em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem contrarrazões. O juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial (fl. 937-941) ensejou a interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 972-977. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.7.2024. O Colegiado originário consignou: (..) No risco administrativo, não há responsabilidade civil genérica e indiscriminada: se houver participação total ou parcial do lesado para o dano, o Estado não será responsável no primeiro caso e, no segundo, terá atenuação no que concerne a sua obrigação de indenizar. Por conseguinte, a responsabilidade civil decorrente do risco administrativo encontra limites. Diante dos pressupostos da responsabilidade objetiva, ao Estado só cabe defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a inexistência de dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano. Mas há ainda outro fator que merece ser analisado. A pretensão formulada pelo indivíduo para obter do Estado a reparação de prejuízos atenua em muito o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega (onus probandi incumbit ei que dicit, non qui negat). Se o autor da ação alega a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cabe ao Estado-réu a contraprova sobre tais alegações. (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 24ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2010. págs. 516; 523 e 525). Consoante a norma acima mencionada, a responsabilidade do Estado figura-se como objetiva, deflagrada mediante a teoria do risco administrativo, segundo o qual a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, devendo haver demonstração do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dali decorrente, independentemente da comprovação da ocorrência de culpa. (..) Assim, o dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, depende, precipuamente, da existência de nexo de causalidade entre a atividade da Administração Pública e o alegado resultado danoso, no caso demonstrado consoante anteriormente explanado. Assentada a existência da responsabilidade civil, cumpre realizar o cotejo com os pedidos formulados na inicial e no recurso, quais sejam: indenização a título de dano patrimonial e extrapatrimonial na importância de 600 salários mínimos ou outro valor a ser fixados e condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal vitalícia. (..) A respeito, em princípio, do pagamento de pensão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, tratando-se de família de baixa renda (como é o caso), há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Tendo em vista que o filho da autora possuía a época do óbito 17 (dezessete) de idade, a pensão mensal deve ser estabelecida em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, compreendido o período que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos até os 25 (vinte e cinco) anos de idade e, após, reduzida para 1/3 (um terço) até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos. (..) Com relação ao dano moral, por certo, a morte de um filho gera abalos de ordem emocional e psicológica difíceis de traduzir em palavras, despiciendo de qualquer descrição prolongada, ainda mais considerando que se tratava de um adolescente. No tocante ao valor devido, não obstante qualquer quantia fixada possa parecer insuficiente aos pais para tal desiderato, mas também considerando o parâmetro de outras condenações em situações semelhantes, fixo a quantia em R$ 100.000,00 (cem mil reais) valor este proporcional e razoável para a reparação extrapatrimonial. Quanto ao valor indenizatório a título de reparação por danos morais, o órgão julgador concluiu que, diante do caso concreto, o quantum fixado é proporcional e razoável: "Com relação ao dano moral, por certo, a morte de um filho gera abalos de ordem emocional e psicológica difíceis de traduzir em palavras, despiciendo de qualquer descrição prolongada, ainda mais considerando que se tratava de um adolescente. No tocante ao valor devido, não obstante qualquer quantia fixada possa parecer insuficiente aos pais para tal desiderato, mas também considerando o parâmetro de outras condenações em situações semelhantes, fixo a quantia em R$ 100.000,00 (cem mil reais) valor este proporcional e razoável para a reparação extrapatrimonial". Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - no que concerne aos valores adequados a título de indenização por danos morais -, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Sumaré, decorrente de falha no atendimento médico em unidade de pronto atendimento municipal. 2. O Tribunal local concluiu que o valor indenizatório fixado atendeu os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.099.575/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2024) Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA