AREsp 2735105 - DECISAO

AREsp 2735105 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO; Recorrido: VÍTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Culpa Exclusiva Da Vítima Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO

Agravante

VÍTIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por pretensão de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)
  3. 3 descumprimento do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade (com base, subsidiariamente, nas razões de inadmissão relativas à Súmula 7/STJ e ao prequestionamento).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis.