AREsp 2754873 - DECISAO

AREsp 2754873 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na apreciação das provas, concluiu pela inexistência de ato ilícito e de nexo causal; a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, o entendimento recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Autora: Sra Ana Marta Goeda Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Nexo Causal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Erro Médico Dano Moral +4 more

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Parties

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Agravante

Sra Ana Marta Goeda Marcelino

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de ato ilícito e nexo causal para responsabilização do Estado
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na apreciação das provas, concluiu pela inexistência de ato ilícito e de nexo causal; a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, assim, o entendimento recorrido foi mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.