REsp 2218656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, de forma específica e articulada, como os dispositivos federais indicados teriam sido violados (obstáculo da Súmula 284/STF) e, ulteriormente, porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (óbice da Súmula 7/STJ), notadamente quanto à suspensão do processo, ao nexo causal/excludentes e ao quantum indenizatório.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo Cível, Nexo Causal, Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suspensão do processo cível por ação penal conexa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou, de forma específica e articulada, como os dispositivos federais indicados teriam sido violados (obstáculo da Súmula 284/STF) e, ulteriormente, porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (óbice da Súmula 7/STJ), notadamente quanto à suspensão do processo, ao nexo causal/excludentes e ao quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.