REsp 2270259 - DECISAO

REsp 2270259 - DECISAO

Constatada falha na prestação do serviço público de saúde (sedação sem avaliação pré-anestésica, ausência de antagonista e resposta inadequada à intercorrência), aplica-se a responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º da CF; por conseguinte, é devido pensionamento às filhas, cujo termo final fica fixado aos 25 anos de idade, com base de cálculo correspondente a 2/3 dos rendimentos do de cujus a serem apurados em liquidação de sentença; por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso; quanto à majoração do quantum dos danos morais, impõe-se a manutenção do valor fixado em grau ordinário por força da vedação...

Parties
Recorrente: José Felipe Comper Nazário; Recorrente: Luana Comper Nazário; Recorrente: Luíza Comper Nazário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para: (i) fixar o termo final da pensão devida às filhas Luana e Luíza Comper Nazário na data em que completarem 25 anos de idade; (ii) estabelecer como base de cálculo do pensionamento 2/3 dos rendimentos do de cujus, a serem...
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Dano Moral, Pensionamento, Termo Final Da Pensão, Base De Cálculo Da Pensão, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Dano Moral Pensionamento Termo Final Da Pensão Base De Cálculo Da Pensão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Felipe Comper Nazário

Recorrente

Luana Comper Nazário

Recorrente

Luíza Comper Nazário

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão estatal na prestação de serviço médico capaz de ensejar responsabilidade civil objetiva
  2. 2 Comprovação e quantificação dos danos morais e materiais
  3. 3 Direito ao pensionamento mensal dos filhos menores e termo final do benefício

Ratio Decidendi

Constatada falha na prestação do serviço público de saúde (sedação sem avaliação pré-anestésica, ausência de antagonista e resposta inadequada à intercorrência), aplica-se a responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º da CF; por conseguinte, é devido pensionamento às filhas, cujo termo final fica fixado aos 25 anos de idade, com base de cálculo correspondente a 2/3 dos rendimentos do de cujus a serem apurados em liquidação de sentença; por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são devidos desde o evento danoso; quanto à majoração do quantum dos danos morais, impõe-se a manutenção do valor fixado em grau ordinário por força da vedação...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para: (i) fixar o termo final da pensão devida às filhas Luana e Luíza Comper Nazário na data em que completarem 25 anos de idade; (ii) estabelecer como base de cálculo do pensionamento 2/3 dos rendimentos do de cujus, a serem...

Orders

  • Fixar o termo final da pensão das filhas Luana e Luíza Comper Nazário na data em que completarem 25 anos de idade
  • Estabelecer como base de cálculo do pensionamento 2/3 dos rendimentos do de cujus, a serem apurados em liquidação de sentença