AREsp 3197849 - DECISAO

AREsp 3197849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; por consequência manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e as condenações, procedendo-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Danos Morais Danos Estéticos Pensão Vitalícia Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto ao fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  2. 2 possível dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC; por consequência manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e as condenações, procedendo-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC