AREsp 2549056 - DECISAO

AREsp 2549056 - DECISAO

O agravo foi negado porque a controvérsia quanto à inexistência de ato ilícito, nexo causal e existência de culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, a tese de culpa exclusiva da vítima não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, o montante indenizatório e os parâmetros de pensionamento estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo elementos para revisão.

Parties
Recorrente/agravante: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Autora/recorrida: JANET CORREA GOMES; Autores/recorridos: demais autores; Vítima (falecida): Jenílson Corrêa Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Estatal, Dano Moral, Pensionamento Mensal Aos Genitores, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Estatal Dano Moral Pensionamento Mensal Aos Genitores Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Recorrente/agravante

JANET CORREA GOMES

Autora/recorrida

demais autores

Autores/recorridos

Jenílson Corrêa Gomes

Vítima (falecida)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e nexo causal entre omissão da ré e acidente
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva da vítima e ausência de prequestionamento dessa tese
  3. 3 Possibilidade de pensionamento mensal aos genitores em famílias de baixa renda

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia quanto à inexistência de ato ilícito, nexo causal e existência de culpa exclusiva da vítima demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, a tese de culpa exclusiva da vítima não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, o montante indenizatório e os parâmetros de pensionamento estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo elementos para revisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Sem majoração dos honorários advocatícios, por terem sido fixados no patamar máximo permitido por lei.