AREsp 1930290 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte não indicou a existência de omissão do acórdão a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não se verificou o prequestionamento necessário para admissibilidade do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, foram fixados honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Município de São João de Meriti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 215/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Município de São João de Meriti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97 quanto aos juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte não indicou a existência de omissão do acórdão a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não se verificou o prequestionamento necessário para admissibilidade do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ); em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, foram fixados honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).