AREsp 2525955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar que os juros moratórios das verbas indenizatórias incidam desde o evento danoso, mantendo-se o quantum da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a quo por sua conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e pela vedação ao reexame de prova e fatos nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO ROBERTO ERMIDA JÚNIOR; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros moratórios das verbas indenizatórias a partir do evento danoso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público, Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 284/stf
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Parties

FÁBIO ROBERTO ERMIDA JÚNIOR

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 valor da indenização por danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios das verbas indenizatórias
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, deu-se parcial provimento para determinar que os juros moratórios das verbas indenizatórias incidam desde o evento danoso, mantendo-se o quantum da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a quo por sua conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e pela vedação ao reexame de prova e fatos nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros moratórios das verbas indenizatórias a partir do evento danoso.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; dou provimento para determinar que os juros moratórios incidam desde o evento danoso.