AREsp 2582393 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o perito constatou que parte dos danos era anterior à obra, que imóveis vizinhos não exibiam problemas semelhantes e que não havia elementos suficientes para atribuir os danos à obra municipal; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Delim da Costa Paulino; Agravante: Renata Garcia Paulino; Agravado: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No STJ
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova Pelo Juiz, Súmulas Vinculantes E Interpretativas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público Prova Pericial Ônus Da Prova Valoração Da Prova Pelo Juiz Súmulas Vinculantes E Interpretativas +1 more

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Parties

Delim da Costa Paulino

Agravante

Renata Garcia Paulino

Agravante

Município de Macaé

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 nexo de causalidade entre obra pública e danos ao imóvel
  3. 3 suficiência e valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o perito constatou que parte dos danos era anterior à obra, que imóveis vizinhos não exibiam problemas semelhantes e que não havia elementos suficientes para atribuir os danos à obra municipal; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.