AREsp 2733057 - DECISAO

AREsp 2733057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal principal se encaminhava ao reexame de prova e do valor fixado a título de danos morais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se demonstrando, no caso, que o quantum arbitrado fosse irrisório ou excessivo a ponto de autorizar a revisão desta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público, Danos Morais, Omissão Na Conservação De Via Pública, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público Danos Morais Omissão Na Conservação De Via Pública Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Município (art. 37, §6º, CRFB)
  3. 3 barreira da Súmula n. 7 do STJ para reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal principal se encaminhava ao reexame de prova e do valor fixado a título de danos morais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se demonstrando, no caso, que o quantum arbitrado fosse irrisório ou excessivo a ponto de autorizar a revisão desta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.