AREsp 2312837 - DECISAO

AREsp 2312837 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (pedido relativo a honorários e pedido do Estado sobre substituição do capital garantidor), impõe-se anulação do acórdão que examinou os aclaratórios e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, sejam apreciadas expressa e motivadamente as questões omissas.

Parties
Autor: ELIZABETH PAULA DE OLIVEIRA SANTOS; Autor: ROBERTO GOMES BARROS; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Agravo)
Outcome
Provimento dos dois recursos especiais para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público, Dano Moral, Pensionamento (pensão Indenizatória), Constituição De Capital Garantidor, Honorários Advocatícios (art.85, §9º Cpc), Substituição Por Inclusão Em Folha De Pagamento (art.533, §2º Cpc), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Juros Moratórios (re 870947)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público Dano Moral Pensionamento (pensão Indenizatória) Constituição De Capital Garantidor Honorários Advocatícios (art.85, §9º Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH PAULA DE OLIVEIRA SANTOS

Autor

ROBERTO GOMES BARROS

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do art.85, §9º do CPC sobre honorários
  2. 2 omissão quanto à análise da possibilidade de substituir a constituição de capital garantidor pela inclusão em folha de pagamento nos termos do art.533, §2º do CPC
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por morte por 'bala perdida' (teoria do risco administrativo)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (pedido relativo a honorários e pedido do Estado sobre substituição do capital garantidor), impõe-se anulação do acórdão que examinou os aclaratórios e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, sejam apreciadas expressa e motivadamente as questões omissas.

Court Disposition

Provimento dos dois recursos especiais para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração