AREsp 2733057 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. QUEDA EM BUEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE QUANTO A ATOS OMISSIVOS (ART.37, §6º, DA CRFB). PARTE AUTORA PROVOU LESÕES DECORRENTES DA QUEDA, COM FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO. FATO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO EM ESPECIAL PELA PROVA TESTEMUNHAL. PARTE RÉ NÃO CONTRADITOU A TESTEMUNHA, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO QUE A DESCREDENCIE AGORA. PROVADA OMISSÃO ESPECÍFICA. PRESENTE DANO MORAL, EM ESPECIAL PELA LESÃO NO ANTEBRAÇO DIREITO, EM EVIDENTE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA PARTE AUTORA, QUE DENTISTA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 884, 827 e 944 do Código Civil, no que concerne à necessidade de redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, tendo em vista que não restaram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, trazendo a seguinte argumentação: A verba indenizatória fixada a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afigura-se manifestamente excessiva e desarrazoada, restando patente a inobservância dos parâmetros fundamentais que devem nortear o balizamento da indenização em casos análogos ao presente. (fls. 366). Ora, a verba indenizatória deve ser arbitrada de acordo com a extensão do dano, em estrita observância aos artigos 927 e 944 do Código Civil, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a consequente violação ao comando disposto no artigo 884 do mesmo diploma legal. .. A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que a fixação da indenização por danos morais deve observar dois princípios básicos: a) o dano não pode ser fonte de lucro; e b) a lógica do razoável. .. Nas hipóteses de acidentes urbanos em que é atribuído ao Poder Público a responsabilidade civil pela reparação do dano, o princípio da moderação é de aplicação obrigatória, uma vez que, caso contrário, a punição recairia injustamente sobre toda a sociedade. É evidente que o recorrente lamenta o acidente com a parte recorrida e com ela se compadece. Porém, trata-se de fatalidade. A queda indicada na petição inicial normalmente não provocaria lesão de tal gravidade, e a suposta omissão municipal não consiste em culpa grave, na medida em que o evento implica em exceção. (fls. 368-369). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: .. deve ser mantido valor da condenação por danos morais. O arbitramento mostra-se adequado, como se confere em outros julgados deste Eg. Tribunal, a exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA EM BUEIRO DESTAMPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. OMISSÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 37 § 6º DA CRFB. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO DANOSO DEMONSTRADO NOS AUTOS ATRAVÉS DO RELATÓRIO MÉDICO E FOTOGRAFIAS. DEVER JURÍDICO DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO ENTE MUNICIPAL. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CUIDADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$12.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO DECIDIDO NOS TEMAS 810, DO STF E 905, DO STJ. REPARO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54, DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 0132158-45.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO, 0132158-45.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. QUEDA EM BUEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS RÉUS. .. 3. Provas produzidas pela parte autora que corroboram as suas alegações e estabelecem o nexo causal entre o entorse de seu tornozelo esquerdo e a ausência de manutenção e conservação do bueiro existente em via pública. 4. Inexistência de excludentes da responsabilidade do réu. 5. Danos morais configurados, considerando a repercussão da lesão física sofrida pela parte autora e a incapacidade temporária dela decorrente na esfera de seus direitos da personalidade. 6. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar o critério bifásico. Em um primeiro momento, analisa-se o valor adotado em situações análogas. Após, na segunda fase, verifica-se as questões pertinentes ao caso concreto, como a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade econômica e a extensão do dano sofrido pelo consumidor. Assim, o valor da indenização deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se mostrar adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme o verbete nº 343 da Súmula do TJRJ. .. 8. Sentença mantida. Recurso do 3º réu não conhecido. Recurso do 1º réu desprovido. 0235663-58.2013.8.19.0004 - APELAÇÃO, Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 10/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR (fls. 357-358, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA