AREsp 3030012 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; manteve-se o entendimento de responsabilidade civil parcial do Município de Maringá, a presunção de dano moral pela morte dos pais, o reconhecimento da presunção de dependência econômica da família de baixa renda e a impossibilidade de pagamento da pensão mensal em parcela única conforme o parágrafo único do art. 950 do CC, além da aplicação das regras sobre juros e correção monetária.

Parties
Autor: Camilo Pereira Filho; Autor: Alexandra Costa Dunin; Réu: Município de Maringá; Vítima (falecida): Karla Cristina Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público, Dano Moral Presumido Por Morte, Pensão Por Morte, Culpa Concorrente, Juros De Mora E Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Ônus Sucumbencial, Gratuidade Da Justiça
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público Dano Moral Presumido Por Morte Pensão Por Morte Culpa Concorrente +4 more

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Parties

Camilo Pereira Filho

Autor

Alexandra Costa Dunin

Autor

Município de Maringá

Réu

Karla Cristina Pereira

Vítima (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do ente público (art. 37, §6º, CF) em acidente de trânsito
  2. 2 Presunção de dano moral em caso de morte de familiar próximo
  3. 3 Presunção de dependência econômica em família de baixa renda e consequente pensão mensal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; manteve-se o entendimento de responsabilidade civil parcial do Município de Maringá, a presunção de dano moral pela morte dos pais, o reconhecimento da presunção de dependência econômica da família de baixa renda e a impossibilidade de pagamento da pensão mensal em parcela única conforme o parágrafo único do art. 950 do CC, além da aplicação das regras sobre juros e correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo