AREsp 3053332 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade objetiva do Município pela falha no dever de vigilância, manter o quantum de R$50.000,00 a título de danos morais e aplicar a regra sobre juros de mora; alterar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Apelado: autor (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público, Danos Morais, Omissão/contradição Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Juros De Mora, Nexo Causal, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Ente Público Danos Morais Omissão/contradição Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Juros De Mora Nexo Causal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

autor (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade objetiva do Município e falha no dever de vigilância
  2. 2 alegação de fato exclusivo de terceiro rompendo o nexo causal
  3. 3 quantum de indenização por danos morais (R$50.000,00)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a responsabilidade objetiva do Município pela falha no dever de vigilância, manter o quantum de R$50.000,00 a título de danos morais e aplicar a regra sobre juros de mora; alterar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial