AREsp 2511311 - DECISAO

AREsp 2511311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); com isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem sobre a matéria de fato e de responsabilidade do banco.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor, Dano Moral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Financiamento De Veículo, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor Dano Moral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Financiamento De Veículo +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivos federais
  2. 2 responsabilidade do banco por financiamento não reconhecido e inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC e da teoria do risco do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o enfrentamento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); com isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem sobre a matéria de fato e de responsabilidade do banco.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.