AREsp 2691641 - DECISAO

AREsp 2691641 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a existência de pactuação válida dos contratos de empréstimo que originaram os descontos; diante da relação de consumo aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), não sendo afastada a responsabilidade mesmo na hipótese de fraude por terceiro estelionatário pela ausência de cautelas; assim, mantida a condenação à restituição e à indenização por danos morais, e vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido (manutenção da decisão que reconheceu existência de desconto indevido, restituição e indenização por danos morais)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor, Danos Morais, Restituição De Valores Descontados De Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova, Fraude Por Terceiro Estelionatário, Súmula 7 STJ E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor Danos Morais Restituição De Valores Descontados De Benefício Previdenciário Ônus Da Prova Fraude Por Terceiro Estelionatário +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência do dever de indenizar por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a recorrente comprovou a contratação que originou os descontos
  3. 3 Se existiu causa excludente da responsabilidade (defeito inexistente, culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a existência de pactuação válida dos contratos de empréstimo que originaram os descontos; diante da relação de consumo aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), não sendo afastada a responsabilidade mesmo na hipótese de fraude por terceiro estelionatário pela ausência de cautelas; assim, mantida a condenação à restituição e à indenização por danos morais, e vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido (manutenção da decisão que reconheceu existência de desconto indevido, restituição e indenização por danos morais)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação da recorrida à restituição dos valores pagos indevidamente