REsp 1918201 - DECISAO

REsp 1918201 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a ilegitimidade e concluiu pela responsabilidade objetiva dos recorrentes com base no CDC (art. 14 e art. 28, § 3º), verificando nexo causal e ausência das excludentes alegadas; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: Consórcio Internorte de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Indenizatória) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor, Solidariedade Entre Consorciadas, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Revisão De Quantum Indenizatório, Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor Solidariedade Entre Consorciadas Legitimidade Passiva Danos Morais Revisão De Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Consórcio Internorte de Transportes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Indenizatória) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 Existência de solidariedade entre sociedades consorciadas em relação a obrigação decorrente de relação de consumo (art. 28, § 3º, CDC)
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a ilegitimidade e concluiu pela responsabilidade objetiva dos recorrentes com base no CDC (art. 14 e art. 28, § 3º), verificando nexo causal e ausência das excludentes alegadas; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse reforma.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.