AREsp 2769787 - DECISAO

AREsp 2769787 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acórdão do TJSE enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o art. 14 do CDC e a jurisprudência (Súmula 479/STJ) para reconhecer a responsabilidade objetiva do banco pelas fraudes na conta do consumidor, por não haver prova de causa excludente e por as transações serem atípicas...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE; Agravado/autor: RERISTHON CHALES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor De Serviços, Fraude Em Conta Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor De Serviços Fraude Em Conta Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE

Agravante/recorrente

RERISTHON CHALES BASTOS

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão ou falta de fundamentação pelo tribunal estadual
  2. 2 Se a instituição financeira é responsável objetivamente por fraudes praticadas por terceiros na conta do consumidor (art. 14 CDC)
  3. 3 Se houve culpa exclusiva do consumidor que afaste a responsabilidade do banco (art. 14, §3º CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão do TJSE enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o art. 14 do CDC e a jurisprudência (Súmula 479/STJ) para reconhecer a responsabilidade objetiva do banco pelas fraudes na conta do consumidor, por não haver prova de causa excludente e por as transações serem atípicas sem mecanismos bancários de bloqueio; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido para, no alcance, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a responsabilidade material reconhecida e excluindo a restituição já efetivada, além de...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial