AREsp 2687579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ, e não estando presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam a revisão do quantum indenizatório pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Poder Público, Dano Moral, Dano Estético, Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Poder Público Dano Moral Dano Estético Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral/dano estético sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos arts. 927, 944 e 884 do Código Civil na fixação da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7/STJ, e não estando presentes as hipóteses excepcionais que autorizariam a revisão do quantum indenizatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.