REsp 1920436 - DECISAO

REsp 1920436 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência dos fundamentos para desconstituir o acórdão recorrido: manteve-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por ser adequado e proporcional e vedou-se a revisão do quantum em razão da Súmula 7/STJ; questão relativa aos honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e autorizou-se decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Poder Público, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Poder Público Dano Moral Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito por débito de IPTU já quitado
  2. 2 responsabilidade objetiva do município nos termos do art. 37, § 6º da CF/1988
  3. 3 quantificação de danos morais e impossibilidade de reexame fático-probatório por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência dos fundamentos para desconstituir o acórdão recorrido: manteve-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por ser adequado e proporcional e vedou-se a revisão do quantum em razão da Súmula 7/STJ; questão relativa aos honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e autorizou-se decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.