AREsp 3054272 - DECISAO

AREsp 3054272 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não há tese de direito apta a afastar o óbice de admissibilidade; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Autora/recorrida: Marta Aparecida Couto Siqueira; Agravante/recorrente Especial: Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda.; Ré: Leão & Leão Ltda.; Ré (excluído Como Agravante): Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Responsabilidade Civil (objetiva Vs. Subjetiva), Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação E Incidência Da Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Civil (objetiva Vs. Subjetiva) Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação E Incidência Da Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Marta Aparecida Couto Siqueira

Autora/recorrida

Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda.

Agravante/recorrente Especial

Leão & Leão Ltda.

Ré

Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP

Ré (excluído Como Agravante)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva a empresa privada contratada para prestação de serviço público
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os motivos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não há tese de direito apta a afastar o óbice de admissibilidade; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão de inadmissão.