AREsp 2776724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto o exame das pretensões do recurso especial exigiria reavaliação do conjunto probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e havia deficiências de fundamentação em outros pontos atraindo a Súmula 284/STF; assim, o Recurso Especial não foi conhecido. No mérito do acórdão recorrido, o Tribunal...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Recorrido: autor; Terceiro: Auto Posto Astro; Denunciada: seguradora denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Acidente, Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento (indenização Periódica), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Por Acidente Dano Moral Dano Estético Pensionamento (indenização Periódica) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante/recorrente

autor

Recorrido

Auto Posto Astro

Terceiro

seguradora denunciada

Denunciada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante discussão de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 responsabilidade da concessionária por acidente em rede elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o exame das pretensões do recurso especial exigiria reavaliação do conjunto probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e havia deficiências de fundamentação em outros pontos atraindo a Súmula 284/STF; assim, o Recurso Especial não foi conhecido. No mérito do acórdão recorrido, o Tribunal de origem reconheceu culpa concorrente do autor, considerou idôneo o laudo pericial (com apoio técnico), manteve o pensionamento em 1 salário-mínimo por ausência de comprovação de rendimentos e majorou as indenizações por danos morais e estéticos em conformidade com razões de proporcionalidade e precedentes. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do...

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.