AREsp 2828663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMÍLIO ROSSATO NETO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 280): AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA E DO RÉU IMPROVIDA. 1. No que tange à responsabilidade civil nas hipóteses envolvendo acidente do trabalho, duas situações merecem destaque. A primeira, de que há presunção de culpa por parte do empregador quanto à segurança dos trabalhadores a ele vinculados, recaindo sobre aquele o ônus de provar a adoção de medidas preventivas ao acontecimento de infortúnios no ambiente laboral. A segunda, o fato de que cabe ao empregador a direção e a fiscalização no andamento das atividades com observância das diretrizes de segurança e saúde do trabalho. 2. O empregador não demonstrou a contento que preparou o empregado para desemprenhar as tarefas utilizando tratores e maquinário potencialmente perigosas. A forma do acidente demonstra a imperícia do operador/empregado. Tal fato deixa evidente que a empresa foi negligente ao encaminhar o empregado para a máquina potencialmente lesiva sem treinamento. 3. Apesar dos informantes alegarem conhecimento do empregado falecido na operação de máquinas e tratores o tipo do acidente demonstra o contrário: faltou instrução e treinamento ao mesmo para evitar o acidente. A ausência de treinamento próprio enseja, ao contrário do entendido pelo Juízo a quo, responsabilidade integral do empregador pelo infortúnio. 4. Apelação do INSS provida e do réu improvida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 307/310). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 406 do CC/2002, 13 da Lei n. 9.065/1997 e 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, sustentando que os juros moratórios sobre os valores a serem ressarcidos, a título de benefício previdenciário, quando não convencionados, devem ser fixados segundo a taxa vigente para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que é a Taxa Selic. Ressaltou que o aresto impugnado desconsiderou essa disposição legal, aplicando indevidamente o IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (e-STJ, fls. 324/325). Além disso, o recorrente sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou a aplicação da Taxa Selic como índice geral e supletivo de juros moratórios. Contrarrazões às e-STJ fls. 337/342 O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 345/346). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 354/357), é o caso de examinar o recurso especial. No que toca à alegação de contrariedade aos arts. 406 do CC/2002, 13 da Lei n. 9.065/1997 e 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995 (juros pela taxa Selic), registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 e 356 do STF: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Em situações como esta, caberia à parte, opor embargos de declaração para corrigir os prováveis vícios que entende existentes e, nas razões do seu especial, "alegar violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito" (AgRg no AREsp 650.702/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA