AREsp 1206853 - DECISAO

AREsp 1206853 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a prevalência da liberdade de expressão (art. 220 CF) e a inexistência de violação da intimidade apta a ensejar indenização; assim, por assentamento de fundamento constitucional suficiente e inércia quanto ao recurso extraordinário, o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 126/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: NEXCORP SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP; Recorrida: OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Conteúdo De Terceiros, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Remoção De Conteúdo Online, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Por Conteúdo De Terceiros Danos Morais Liberdade De Expressão Remoção De Conteúdo Online +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEXCORP SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP

Recorrente

OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de postagem em site mantido por terceiro
  3. 3 obrigação de provedor/administrador de identificar ou remover conteúdo de usuário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ-SP fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a prevalência da liberdade de expressão (art. 220 CF) e a inexistência de violação da intimidade apta a ensejar indenização; assim, por assentamento de fundamento constitucional suficiente e inércia quanto ao recurso extraordinário, o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 126/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial