AREsp 1919421 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto pela PINHEIRO S VEICULOS LTDA, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL - COMPRA DE VEÍCULO DECONCESSIONÁRIA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE DACONCESSIONÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVIABILIDADE DEDENUNCIAÇÃO À LIDE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA -DANO MORAL - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO. 1- Aresponsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em quecomprovado o vício do produto, é solidária. 2- É vedada a denunciação dalide em processos que envolvam relações de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e economiaprocessual, em prejuízo ao hipossuficiente. 3- É cabível dano moral quandoo autor necessita ingressar com ação judicial para eximir-se de débitotributário de responsabilidade da concessionária, fato que trouxe transtornopor vários anos até o deslinde da questão. 4- Cabe ao juiz corrigir, de ofício,o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.(fl.289) . Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 109, 110, 121, 123,128 e 138 do CTN, sustentando, em síntese, quenão há no ordenamento tributário sequer a possibilidade deuma pessoa completamente estranha ao auto de infração, à relação jurídico-tributária, que não é sujeito passivo da obrigação tributária, que não é responsáveltributário, ser compelido a pagar um auto de infração (débito tributário) sobfundamento de ter responsabilidade civil perante ao sujeito passivo da obrigaçãotributária, ou seja, perante ao autuado, no caso o Recorrido. É o relatório. Decido. Quanto à alegada violação dos arts. 109, 110, 121, 123, 128 e 138 do CTN, verifica-se queo conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foiapreciadopelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargosdeclaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSOCIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando asquestões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. (..) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. MinistroJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, doRISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.