REsp 2109446 - DECISAO

REsp 2109446 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar a questão suscitada sobre a responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração ambiental; por configurar vício de fundamentação previsto no art. 1.022, II, do CPC/2015 e poder alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do...

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Parties
Recorrente: DAVID PICCOLI; Ré: urbanizadora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
DOUT PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Auto De Infração Ambiental, Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Público Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Auto De Infração Ambiental Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Prequestionamento

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Parties

DAVID PICCOLI

Recorrente

urbanizadora ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de infração administrativa ambiental
  2. 2 necessidade de que o Tribunal de origem reaprecie embargos de declaração para sanar vício de integração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar a questão suscitada sobre a responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração ambiental; por configurar vício de fundamentação previsto no art. 1.022, II, do CPC/2015 e poder alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria.

Court Disposition

DOUT PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração