REsp 2144570 - DECISAO

REsp 2144570 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para determinar que o tribunal a quo retifique a proclamação do resultado do julgamento em razão da irregularidade consistente na alteração do voto por magistrado substituto que já havia sido sucedido, aplicando a orientação jurisprudencial de que a alteração do voto é faculdade pessoal do julgador e não pode ser exercida por seu substituto; por isso, ordenou-se a retificação da proclamação do resultado, considerados os parâmetros da fundamentação do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para determinar a retificação da proclamação do resultado do julgamento pelo Tribunal a quo, considerados os parâmetros da fundamentação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Princípio Do Poluidor Pagador, Nulidade Por Alteração De Voto De Substituto, Quantificação De Indenização Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Teoria Do Risco Integral Princípio Do Poluidor Pagador Nulidade Por Alteração De Voto De Substituto Quantificação De Indenização Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano ambiental e nexo de causalidade
  2. 2 responsabilidade objetiva do poluidor
  3. 3 suficiência probatória para condenação por dano ambiental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para determinar que o tribunal a quo retifique a proclamação do resultado do julgamento em razão da irregularidade consistente na alteração do voto por magistrado substituto que já havia sido sucedido, aplicando a orientação jurisprudencial de que a alteração do voto é faculdade pessoal do julgador e não pode ser exercida por seu substituto; por isso, ordenou-se a retificação da proclamação do resultado, considerados os parâmetros da fundamentação do acórdão de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para determinar a retificação da proclamação do resultado do julgamento pelo Tribunal a quo, considerados os parâmetros da fundamentação.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo retifique a proclamação do resultado do julgamento, considerados os parâmetros da fundamentação.
  • Publique-se.