AREsp 2762820 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu que o nexo de causalidade e a responsabilização objetiva da...

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Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Empresa Contratada: TECHINT ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Destinação De Indenização (art. 13, Lei 7.347/85), Súmula 284/stf, Prova De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC E Art.255 Ristj)
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Nexo De Causalidade Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc) Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Destinação De Indenização (art. 13, Lei 7.347/85) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

TECHINT ENGENHARIA S/A

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça de São Paulo violou os arts. 3º, IV, e 14, §1º, da Lei 6.938/1981 ao manter a responsabilidade da Petrobras sem comprovação do nexo de causalidade
  2. 2 Se houve julgamento extra petita por condenação ao pagamento de indenização não pedida na petição inicial (art. 492 CPC e art. 14 da Lei 6.938/81)
  3. 3 Se a destinação da indenização contrariou o art. 13 da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu que o nexo de causalidade e a responsabilização objetiva da Petrobras estavam demonstrados em razão do reconhecimento do evento, da autuação administrativa e da contratação da empresa que causou o dano (art. 3º, IV, e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81), e que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a destinação da indenização foram devidamente fundamentadas pela impossibilidade técnica da soltura de peixes e pelo exame do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.