REsp 2171345 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 726e): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESMATAMENTO - VISTORIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL ATESTANDO NÃO HAVER ÁREA A RECUPERAR, POIS INEXISTENTE A DEGRADAÇÃO - DANO NÃO COMPROVADO - REQUISITO DA RESPONSABILIADE CIVIL - ÁREA CONSOLIDADA - FATOS OCORRIDOS ANTES DE JULHO DE 2008 - ART. 3º DA LEI 12651/2012 - REFORMA DA SENTENÇA - JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PLEITO AUTORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 10 e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, alegando-se, em síntese, que é evidente o dever de reparação na forma da referida lei ante a responsabilidade por dano ambiental (fl. 766e). Com contrarrazões (fls. 778/794e), o recurso foi inadmitido (fls. 797/800e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 854e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 863/867e e às fls. 872/877e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o tribunal de origem decidiu a controvérsia, a qual envolve a responsabilização por dano ambiental em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, sob o fundamento de que o órgão responsável por fiscalizar as atividades desenvolvidas no local (ADEMA) atestou não haver ilicitude na conduta em análise, não estando nas áreas referidas, tampouco havia a necessidade de licença ambiental para o plantio de eucalipto e mogno da África, consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 727/729e): Cuida-se de uma ação civil pública ajuizada pelo atuante na Comarca de Estância com o escopo de punir os atos de agressão ao parquet meio ambiente causados pelo desmatamento em área de nascente de rio no Povoado Muculanduba, mais precisamente no imóvel rural denominando Sítio Tapera dos apelantes. Tudo começou com uma denúncia - fls. 22 - que estava havendo desmatamento em área próximo a nascente, para plantação de eucalipto. No Inquérito Civil o Ministério Público empreendeu diligências nos órgãos Municipal e Estadual - Adema e Semma. .. A insurgência do autor, basicamente, é pelo fato de que a ADEMA é órgão responsável por fisc alizar as atividades desenvolvidas no local, e atestou não haver ilicitude praticada pelos apelantes no cultivo de eucalipto. De fato, no Relatório de fls. 256 da vistoria realizada em 2020, ou seja, após a denúncia ( 2014 - fls. 22) que acarretou o início do Inquérito Civil no Ministério Público, a ADEMA informa que a "atividade é passível de execução, dispensada da anuência prévia, conforme a Lei Federal 12651/2021". Vale anotar que este Relatório foi realizado por uma Engenheira Florestal, após requerimento do MP. E ainda atestou "Durante a vistoria o técnico .. averiguou a área e alegou que a mesma não estava situada em área de Preservação Permanente, nem em área de reserva legal." (fls. 259). Finalmente, concluiu : .. O disposto legal que respalda a conclusão da ADEMA é o artigo 35, §1º da lei 12651, a saber: .. Deste modo, não é possível atribuir responsabilidade aos autores quando inexistente o dano. A despeito da responsabilidade civil por dano ambiental ser objetiva, é imprescindível a comprovação do dano e nexo de causalidade, sendo que, no caso dos autos, o órgão de fiscalização ambiental do Estado de Sergipe, atestou que não há área a recuperar e que não houve degradação. Vejamos decisões neste sentido: .. Outrossim, é necessário acrescentar os substanciosos fundamentos do e. Des. Cezário Siqueira Neto: "Os apelantes foram acusados de degradação de área de preservação permanente. Vê-se, porém, que apesar de as obrigações decorrentes dos danos ambientais serem propter rem, é de se ressaltar que consta dos diversos relatórios encaminhados que aqueles ocorreram antes de 22 de julho de 2008. Portanto, não se pode atribuir a responsabilidade aos requeridos/apelantes. De acordo com o art. 3º, inciso IV da Lei n. 12.651/2012, é de se considerar como consolidadas: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; .. Em que pese o título e a severa crítica feita pelo autor à decisão do STF nas ADI"s, o conceito de área consolidada é de utilidade a este julgamento. Ora, os relatórios sobre a matéria são no sentido de que já 2008 a área podia ser considerada consolidada. Assim, os requeridos não podem ser responsabilizados. Quanto a necessidade de licença ambiental, denota-se que a própria ADEMA, órgão fiscalizador e licenciador, informa que não era necessária a licença ambiental para a exploração do plantio de eucalipto e mogno da África e que a plantação não estava dentro da área de preservação permanente e reserva legal. (fls. 256/261). Gostemos ou não do texto legal, a verdade é que ele está em vigor, foi submetido ao crivo da Suprema Corte e validado. Nenhum artigo foi considerado inconstitucional. A decisão do STF sobre os artigos foi apenas no sentido de supressão de algumas expressões e dar interpretação conforme a Constituição a alguns dispositivos." (destaques meus). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA