AREsp 2860861 - DECISAO

AREsp 2860861 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou corretamente a decisão: reconhecendo o nexo causal geral, constatou que a parte não comprovou residir no perímetro e no período temporais fixados na sentença coletiva (2002-2007) e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada...

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Parties
Agravante/recorrente: Ivo de Souza Luiz; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Efeito Erga Omnes De Sentença Coletiva, Indenização Por Danos Morais, Prejudicialidade Da Ação Civil Pública, Ônus Da Prova E Comprovação De Residência, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Efeito Erga Omnes De Sentença Coletiva Indenização Por Danos Morais Prejudicialidade Da Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Ivo de Souza Luiz

Agravante/recorrente

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 atribuição de efeito erga omnes à sentença coletiva (art. 16 da Lei nº 7.347/85)
  3. 3 exigência de prova de residência no período fixado pela ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou corretamente a decisão: reconhecendo o nexo causal geral, constatou que a parte não comprovou residir no perímetro e no período temporais fixados na sentença coletiva (2002-2007) e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a atribuição de efeito erga omnes decorre do art. 16 da Lei nº 7.347/85 e a matéria suscitada configurou reanálise do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.