AREsp 2829566 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

1. 1 incidência da responsabilidade objetiva por dano ambiental e da teoria do risco integral
2. 2 responsabilidade do Poder Público por omissão na fiscalização ambiental (solidariedade e execução subsidiária)
3. 3 aplicabilidade da Lei 13.465/2017 à regularização fundiária de imóvel de uso comercial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos especiais pelas razões específicas: quanto aos particulares, o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme entendimento do STJ e requisitos para afastar o óbice da Súmula 7; quanto à União, após exame, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com os princípios e jurisprudência do STJ (responsabilidade objetiva por dano ambiental, responsabilidade do Poder Público por omissão, presunção de dano em APP), de modo que o recurso especial não comporta conhecimento sem reexame fático-probatório, razão pela qual também não se conheceu do recurso especial

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial interposto por Gerci Lemos da Silva e Restaurante Dunas Limitada; conhecido o agravo interposto pela União apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial de Gerci Lemos da Silva e do Restaurante Dunas Limitada.
• Conhecer do agravo da União e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial interposto pela União.