AREsp 2894281 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva e admita inversão do ônus da prova, a autora deve apresentar prova mínima da condição de pescador nos termos do Tema n. 680 e da Súmula n. 618, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC nem necessidade de revolver prova fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prova Mínima Do Fato Constitutivo Do Direito, Súmula 7 Do STJ (matéria Fático Probatória), Tema 680 Do STJ, Súmula 618 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prova Mínima Do Fato Constitutivo Do Direito Súmula 7 Do STJ (matéria Fático Probatória) +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissões)
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental
  3. 3 responsabilidade civil objetiva por dano ambiental (teoria do risco integral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva e admita inversão do ônus da prova, a autora deve apresentar prova mínima da condição de pescador nos termos do Tema n. 680 e da Súmula n. 618, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC nem necessidade de revolver prova fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.