AREsp 2180857 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a natureza ambiental do dano está clara e comprovada nos autos, implicando a imprescritibilidade da pretensão de reparação conforme o Tema 999/STF, e porque a tentativa de requalificar o dano como meramente cível demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias,...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA INDUSTRIAL SÃO LUIZ S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Prescrição E Imprescritibilidade, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Tema 999/stf
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Prescrição E Imprescritibilidade Ação Civil Pública Súmula 7/stj Tema 999/stf

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Parties

CONSTRUTORA INDUSTRIAL SÃO LUIZ S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Natureza do dano (ambiental ou civil) e suas consequências para a prescrição
  2. 2 Incidência da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental (Tema 999/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a natureza ambiental do dano está clara e comprovada nos autos, implicando a imprescritibilidade da pretensão de reparação conforme o Tema 999/STF, e porque a tentativa de requalificar o dano como meramente cível demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte da matéria estava preclusa por não ter sido impugnada em momento oportuno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.