AREsp 2881856 - DECISAO

AREsp 2881856 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença da ação civil pública teve efeito vinculante quanto à responsabilidade da Sanepar (art. 16 da Lei 7.347/85), restando ao autor individual apenas demonstrar que se enquadrava nos limites geográfico e temporal fixados (2002-2007), ônus que não cumpriu; a pretensão implicaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das matérias não foi impugnada (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Fabiano Dapper Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Ônus Da Prova, Prova De Residência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Ônus Da Prova Prova De Residência +3 more

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Parties

Fabiano Dapper Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva (art. 16, Lei 7.347/1985; art. 103, §3º, CDC)
  3. 3 necessidade de prova de residência no perímetro e limite temporal fixados pela ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença da ação civil pública teve efeito vinculante quanto à responsabilidade da Sanepar (art. 16 da Lei 7.347/85), restando ao autor individual apenas demonstrar que se enquadrava nos limites geográfico e temporal fixados (2002-2007), ônus que não cumpriu; a pretensão implicaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e parte das matérias não foi impugnada (Súmula 283/STF).

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • nega provimento ao agravo
  • condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, §3º, do CPC