REsp 1849661 - DECISAO

REsp 1849661 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial da União por ausência de prequestionamento quanto à proporcionalidade das astreintes e por não verificar violação aos dispositivos legais invocados; manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a União pode ser responsabilizada em razão da titularidade do terreno de marinha e de sua omissão ao ser instada a se manifestar, justificando a condenação solidária à implementação do PRAD e à recuperação ambiental.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Paulo César da Costa; Réu: Ivaldo da Costa; Réu: Município de São Francisco do Sul; Réu: IBAMA; Réu: FATMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Obrigação De Fazer, Astreintes, Responsabilidade Da União, Fiscalização De Bens Da União, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Obrigação De Fazer Astreintes Responsabilidade Da União +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Paulo César da Costa

Réu

Ivaldo da Costa

Réu

Município de São Francisco do Sul

Réu

IBAMA

Réu

FATMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui responsabilidade por degradação ambiental em área urbana e obrigação de promover PRAD
  2. 2 Se a responsabilidade da União decorre da titularidade do terreno de marinha e de omissão ao ser instada a se manifestar
  3. 3 Se a fixação e proporcionalidade das astreintes contra a Fazenda Pública foram devidamente prequestionadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial da União por ausência de prequestionamento quanto à proporcionalidade das astreintes e por não verificar violação aos dispositivos legais invocados; manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a União pode ser responsabilizada em razão da titularidade do terreno de marinha e de sua omissão ao ser instada a se manifestar, justificando a condenação solidária à implementação do PRAD e à recuperação ambiental.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Não incidência de honorários de sucumbência em razão de ausência de má-fé.