AREsp 2759447 - DECISAO

AREsp 2759447 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por JOAO CARLOS DA SILVA SOUZA e OUTROS, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado...

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Parties
Agravante: JOAO CARLOS DA SILVA SOUZA e OUTROS; Agravado: EMPRESA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conheceu Se Do Agravo E Negou Se Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

JOAO CARLOS DA SILVA SOUZA e OUTROS

Agravante

EMPRESA RÉ

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão: Conheceu Se Do Agravo E Negou Se Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade e cerceamento de defesa por prova pericial
  2. 2 obrigação de prova do fato, do dano e do nexo causal em responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador e exercício da atividade