AREsp 2919861 - DECISAO

AREsp 2919861 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a ação civil pública reconheceu responsabilidade e fixou limites temporal e geográfico para a indenização individual homogênea, e a recorrente não comprovou residir no local entre 2002 e 2007; a prova juntada em grau recursal foi considerada intempestiva, e a modificação das premissas adotadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Kerin da Silva; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Efeito Erga Omnes Da Sentença Em Ação Civil Pública, Ônus Da Prova De Residência Para Indenização Individual Homogênea, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Documentos Apresentados Intempestivamente, Honorários Advocatícios E Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Direito Coletivo (ação Civil Pública) Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Efeito Erga Omnes Da Sentença Em Ação Civil Pública Ônus Da Prova De Residência Para Indenização Individual Homogênea Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Kerin da Silva

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeitos erga omnes da sentença de ação civil pública em relação a demandas individuais
  2. 2 comprovação da residência no período e local delimitados pela sentença coletiva como requisito para indenização individual homogênea
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados em grau recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a ação civil pública reconheceu responsabilidade e fixou limites temporal e geográfico para a indenização individual homogênea, e a recorrente não comprovou residir no local entre 2002 e 2007; a prova juntada em grau recursal foi considerada intempestiva, e a modificação das premissas adotadas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.