AREsp 2914489 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação motivada dos pontos omissos e óbice da Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: CASA AMSTERDAM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Licenciamento Ambiental, Preclusão Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão Por Decisão Judicial, Impugnação Específica De Fundamentos
Ambiental Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Licenciamento Ambiental Preclusão Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Por Decisão Judicial +1 more

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Parties

CASA AMSTERDAM CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à responsabilidade da Administração Pública pelo licenciamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de indicação motivada dos pontos omissos e óbice da Súmula 7 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.